ATA DA SÉTIMA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 29.01.1997.
Aos vinte e
nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta
minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib,
José Valdir, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a
presente Reunião, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Fernando Záchia,
Maria do Rosário e Reginaldo Pujol, Titulares, e Cyro Martini, Suplente.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos da Ata da Sexta
Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
313/96, do Setor Contábil da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS;
01/97, do Vereador Danier Avello, Presidente da Câmara Municipal de Santa
Maria/RS; 02/97, do Vereador Edegar Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Montenegro/RS; 02/97, do Vereador Adair Rocha, Presidente da Câmara Municipal
de Portão/RS; 02/97, do Vereador Samir Cubal, Presidente da Câmara Municipal de
Minas do Leão/RS; 03/97, do Vereador Alexandre Henrique Gehlen, Presidente da
Câmara Municipal de São Valentim do Sul/RS; 05/97, da Vereadora Margarete Simon
Ferretti, Presidenta da Câmara Municipal de Nova Santa Rita/RS; 08/97, do
Vereador Ivan do Amaral Borges, Presidente da Câmara Municipal de Cambará do
Sul/RS; 69/97, do Vereador Arthur Marques, Presidente da Câmara Municipal de
Itaúna/MG; s/nº, do Vereador Nivalcir Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS; s/nº, do
Vereador Jonas Ramão Jacobi dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de
Vacaria/RS; s/nº, do Senhor José Francisco Martins Polano, Assessor de
Comunicação Social da Câmara Municipal de Uruguaiana/RS; Cartão do Vereador
Pedro Soldatelli, Presidente da Câmara Municipal de Flores da Cunha/RS; Convite
da Presidência do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, para a posse
da nova direção daquele Colegiado, para o biênio 97/99. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 05/97 (Processo nº 342/97). Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell
reportou-se à aprovação, ontem, em primeiro turno, do Projeto de Emenda
Constitucional nº 54/95 e teceu
críticas ao processo promovido pelo Governo Estadual, de desestatização da
Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - e da Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE. O Vereador Carlos Garcia comentou matéria publicada no
jornal Correio do Povo, de hoje, referente ao Projeto de Emenda Constitucional
que trata da reeleição. Lembrou a passagem, ontem, do Dia Nacional do
Portuário, discorrendo sobre as atuais condições de operação do Cais do Porto e
registrando a presença, na Casa, dos Senhores Ervino Titiner, Presidente do
Sindicato dos Portuários de Porto Alegre, Sérgio Mendonça Correia e Sérgio
Rios, representantes da Associação dos Servidores Hidroviários do Rio Grande do
Sul, Seccional Porto Alegre. O Vereador Clovis Ilgenfritz teceu considerações
sobre a estrutura atual da Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR - propugnando por uma maior valorização dessa
Entidade. Registrou estar sendo finalizado o processo de reorganização administrativa
da Casa, o qual deverá ser apresentado a todos brevemente. Ainda, manifestou
sua inconformidade com a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Emenda
Constitucional que permite a reeleição dos detentores de cargos no Executivo. O
Vereador Eliseu Sabino comentou a política do Executivo Municipal em relação ao
turismo, pleiteando pela manutenção da EPATUR e defendendo a construção de uma pista de eventos em Porto
Alegre. O Vereador Fernando Záchia criticou a perda, pelo Executivo Municipal,
face à inobservância de prazos contratuais, de uma verba federal de mais de
oitocentos mil reais, destinada à realização de obras na Usina do Gasômetro.
Ainda, teceu considerações acerca das tratativas que vêm sendo realizadas no
intuito de regularizar a situação de áreas públicas ocupadas pelo Grêmio Football
Porto-Alegrense e pelo Sport Club
Internacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell classificou como
legítima e leal a cobrança hoje feita pelo Vereador Fernando Záchia, quanto à
extinção do convênio que liberaria
verbas federais para obras na Usina do Gasômetro, salientando já estarem sendo
buscados novos recursos para a
continuidade dessas obras. Ainda, informou à Bancada do PTB que dispõe de toda
a documentação sobre as despesas do Executivo Municipal com publicidade. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se a pronunciamentos feitos
na Casa, relativos às obras de recuperação da Usina do Gasômetro. Criticou a
forma como foram divulgados, pelo Governo Estadual, dados de pesquisa realizada
junto à população, sobre a qualidade
dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Energia Elétrica e registrou
suas ressalvas quanto à maneira como será construída e gerenciada a Usina
Hidrelétrica de Dona Francisca. O Vereador
João Dib afirmou estar encaminhando Requerimento à Mesa, com o objetivo
de buscar definições quanto às licenças solicitadas pelos Vereadores João Verle
e Henrique Fontana, tendo em vista que
a nomeação do Vereador Henrique Fontana como titular da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme o Ato nº 36, ocorrerá apenas a partir do dia primeiro do
próximo mês. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib deu continuidade ao
seu pronunciamento em Comunicações, classificando como irregulares as licenças para desempenhar cargo público solicitadas
pelos Vereadores João Verle e Henrique Fontana. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Maria do
Rosário criticou a
aprovação, ontem, do Projeto de Emenda Constitucional que trata da
possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo. Teceu considerações
acerca do relatório da Comissão Especial
instituída ano passado na Casa, para pesquisar a exploração do trabalho
infanto-juvenil em Porto Alegre, discorrendo sobre as conclusões e sugestões
apresentadas pelo mesmo. O Vereador Reginaldo Pujol falou da aprovação,
ontem, do projeto de Emenda
Constitucional referente à reeleição.
Teceu críticas à propaganda
veiculada pela Administração Municipal, de incentivo ao pagamento antecipado do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do ex-Vereador Luiz Negrinho. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Anamaria Negroni manifestou sua satisfação por
ver aprovado o Projeto de Emenda Constitucional nº 54/95. Também,
defendeu a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre e fez referência
a estudo realizado por Comissão Especial desta Casa, relativo à exploração do
trabalho infanto-juvenil em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Anamaria Negroni classificou como enganosa a propaganda divulgada pelo
Executivo Municipal, de incentivo ao pagamento antecipado do Imposto Predial e
Territorial Urbano, criticando os índices de aumento observados neste imposto.
O Vereador Carlos Garcia reafirmou sua posição contrária à possibilidade de
reeleição de Prefeitos, Governadores e
do Presidente da República, lamentando o resultado da votação a respeito
ocorrida ontem no Congresso Nacional.
Também, declarou que, nesta Casa, buscará desenvolver um trabalho
independente, sério, e de busca constante do melhor para Porto Alegre. A
seguir, o Senhor Presidente apregoou o Ofício nº 44/GP (Processo nº 421/97), no
qual o Senhor Prefeito Municipal comunica que estará ausente de Porto Alegre no dia trinta do corrente, das sete horas e trinta minutos às
quinze horas, quando participará, no Rio de Janeiro, da solenidade de assinatura de convênio entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento e a Instituição Comunitária de Crédito - Porto Sol. Às onze
horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Guilherme
Barbosa e Reginaldo Pujol, este como Secretário "ad hoc". Do que eu,
Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Não havendo projetos a serem
discutidos, passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI
SELL: (Lê.)
"CEEE SOB CONTROLE
PÚBLICO
Quero tratar de um assunto
local, que diz respeito a porto-alegrenses e gaúchos, apesar da vontade que
tenho de aqui clamar por democracia, depois do golpe dado no Congresso
Nacional, ontem, com a aprovação da reeleição.
A política de privatização
imposta aos gaúchos pelo Sr. Governador é motivada, segundo seus defensores,
pela busca da eficiência e da melhoria dos serviços, já que o setor está falido
e é ineficiente. Este foi e é o discurso para desmantelar a CRT e a CEEE.
Que a CRT não cumpre com as
necessidades da sociedade é óbvio, nem no setor mais avançado, a telefonia
celular, nem naquele setor que ajudaria a colocar o Rio Grande esquecido da
metade sul no mundo da modernidade. Mas quem é o culpado? Certamente não são
seus funcionários de ponta. Interesses privados e de alguns marajás sempre
comandaram as estatais no Brasil, com a política expressa ou no mínimo com a
conivência dos governos.
Logo após a aprovação da Lei
Estadual 10681, que autorizou o governo do estado a vender até 49% das ações
ordinárias da CEEE, a manchete da Zero Hora era: 'CEEE DEIXA DE SER PESO PARA O
GOVERNO GAÚCHO'.
Sabemos que a CEEE nunca foi
peso para o governo gaúcho. Ele se sustenta com sua própria receita, obtida
através da tarifa cobrada do usuário.
Praticamente todos os lares
urbanos (99,2%) são abastecidos com energia elétrica. Na área rural, 84% das
economias contam com este serviço, fazendo com que o estado tenha um dos mais
altos índices de eletrificação rural do país. Uma pesquisa realizada pela
Secretaria de Coordenação e Planejamento do Governo do Estado indica que o
serviço prestado pela companhia é o primeiro entre os serviços públicos
prestados pelo estado. O índice de aprovação foi elevado e coloca a CEEE como
uma empresa com maior aprovação por parte dos consumidores.
Como sabemos, o projeto do
governo divide a CEEE em 7 empresas: três distribuidoras, sendo que duas serão
privatizadas (mas as dívidas ficarão com o estado), 1 de transmissão, 2 de
geração e 1 holding. Também foi proposto pelo governo uma aposentadoria aos
funcionários. As previsões são de que os 8418 funcionários, mais de 4000 vão
acabar "pedindo" aposentadoria, com uma média de idade de 45 anos.
Não porque queiram, mas porque a insegurança e a incerteza, bem como o medo e a
chantagem obrigarão estas pessoas a pensar apressadamente no seu futuro e de
sua família.
Com a aposentadoria, o
estado terá que contratar serviço de terceiros e inevitavelmente diminuirá a
qualidade de serviços por falta de experiência destes "novos
funcionários".
O governo tenta de todas as
formas desgastar a imagem da empresa, dos funcionários e do serviço público,
lavando as mãos de sua equivocada política. O fato contraditório e incoerente
da proposta do governo é que ao mesmo tempo que ele clama por privatizar a CEEE
com vistas a "enxugar o estado" e dar mais "eficiência",
incentiva a própria CEEE a assumir as aposentadorias. Já a Fundação CEEE que
arrecada para completar a aposentadoria só será ativada após os 55 anos para os
homens e 50 para as mulheres, como consta nos estatutos.
Com este ato cínico, o
governo está incentivando a inviabilização do próprio projeto apresentado. É um
discurso cíclico. Primeiro veio a abertura da empresa, depois a sua divisão, de
contrabando a dívida, as aposentadorias e amanhã estas dívidas servirão para
mais um processo de desmoralização do que resta da empresa. Motivo para outras
privatizações. Não esquecendo que no passado já foi privada.
Quero aqui contrapor o
exemplo da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), considerada uma das
melhores do país, da qual o governo detém o controle acionário. A CEMIG é a
primeira concessionária de energia elétrica a estabelecer parceria com a
iniciativa privada para viabilizar novos investimentos em geração de energia
elétrica. Na mesma situação está a Companhia Paranaense de Energia (Copel).
Desta forma tanto o governo mineiro como o paranaense resolveram o problema de
investimentos e não abriram mão de um importante instrumento de desenvolvimento
regional, bem como um rentável negócio.
A venda de ações de uma
empresa estatal, especialmente a nossa CEEE, só seria legítima se fosse
irremediavelmente para sua capitalização. E como se diria isso? Aumentando o
seu capital através da venda de ações no mercado e não vendendo parte do que
existe. Para mudar para melhor é preciso ampliar, capitalizando. E o PT já tem
experiência concreta nesta questão. Foi o que fez nosso ex-prefeito de Ribeirão
Preto, Antônio Palocci Filho, do PT, que transformou a Companhia Telefônica
Municipal numa Sociedade Anônima (SA), sendo exemplar como empresa estatal,
pois suas ações no mercado ficaram pulverizadas, aumentando em 60% o seu valor,
sendo que distribuiu lucros para seus empregados.
A política do governo Britto
é outra: sua política é a venda pura e simples de parte do patrimônio público,
com desmantelamento do serviço público, sem qualquer controle público sobre o
privado. Ou seja, o governo deixa de ser governo e passa a ser governado ele e
o povo por interesses particularistas, de grandes grupos econômicos, como foi o
caso da venda das ações da CRT.
Enfim, não nos opomos a
parcerias com a iniciativa privada, desde que sejam resguardados os interesses
públicos, sob o controle do poder público. Isto é que é apontar caminhos
certos, seguros, para servidores e usuários. Nenhum de nós deseja brilhar no parque
jurássico, nem olhar para um passado que não foi feito por nós. Mas,
cuidado, nem tudo que brilha é ouro no
mundo neoliberal.
Finalmente, desafio os que
sustentam os governos Britto e FHC a travar este debate publicamente. Como
chamo a todos que negam esta política a continuar mobilizados em defesa do
serviço e do patrimônio público, a fim de chegarmos a um grande Encontro
Estadual de todas as forças que comungam com nossas idéias. Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Ainda hoje não poderia me furtar, nesta tribuna,
de mais uma vez falar de um assunto pertinente ao dia de ontem, que foi a
reeleição. Esse assunto ainda vai durar por um bom tempo, e a nossa mobilização
deve continuar permanente. Gostaria de registrar um pequeno artigo que saiu no
“Correio do Povo”: "Governo negocia até a última hora" e no texto
coloca algumas declarações onde os parlamentares foram convidados a mudar seus
votos. Vou ler, na íntegra, o que diz um Deputado: " 'Falei com o
Presidente, e ele me garantiu que resolveu a situação dos seis mil servidores
não-estáveis do meu Estado. Esses corriam perigo de demissão. O instrumento que
eu tinha para o entendimento era o meu voto', disse Trindade ao sair da
conversa. Concentrado nas bancadas de Goiás, Pará e Maranhão, os rebeldes do
PMDB foram pressionados por todos os lados". Isso só reforça aquilo a que
referimos ontem, na tribuna: a maneira e a forma como se deram as negociações
para viabilizar a reeleição. Como dissemos, esse capítulo não está encerrado;
vamos continuar lutando.
Gostaria também de fazer uma
homenagem, na data de hoje, aos portuários. Ontem, 28 de janeiro, foi o Dia
Nacional do Portuário. Coincidentemente, na tarde de ontem, a EPATUR lançou a
nova edição do mapa turístico da Cidade. Foi realizado um ato no "Cisne
Branco", e as pessoas que lá estiveram puderam contemplar o lindo
pôr-do-sol de Porto Alegre e constatar que, cada vez mais, nossa Cidade é
viável turisticamente, e que a EPATUR não pode, nem deve ser extinta.
Quanto ao Dia Nacional do
Portuário, cabe lembrar que esse dia foi consagrado devido à abertura dos
portos do Brasil, em 1808, por carta régia assinada por Dom João VI. Por esse
ato, qualquer nação amiga de Portugal podia freqüentar os portos brasileiros,
liberando, desse modo, as importações e exportações, à exceção do pau-brasil.
O porto de Porto Alegre é um
porto viável. E hoje vamos apenas mencionar esse assunto, pois, quando se fala
de Porto Alegre, há toda uma história em que próprio Governo do Estado está
tentando terminar com o porto de Porto Alegre e uma proposição da Câmara de
Vereadores de terminar com o muro da Mauá. Para se ter uma idéia, o jornal que
nós e alguns estão lendo, aqui, agora, esses jornais através da bobina, ela vem
por esse porto. Esse porto, aqui, no cais de Porto Alegre. Mas às vezes nós não
nos damos conta.
Até o dia 29, quarenta e um
mil e quatrocentas toneladas chegaram a esse porto: cinco navios de
fertilizantes, três navios de trigo, dois navios de bobina de papel, dois
"containers", um navio de cevada mostrando que a questão portuária é
uma questão para ser discutida com o nosso povo, o povo de Porto Alegre, porque
o estuário do Guaíba é um estuário rico, viável cada vez mais.
Gostaríamos também de acusar
e agradecer a presença de Ervino Titiner, Presidente do Sindicato dos
Portuários de Porto Alegre, e os representantes da Associação dos Servidores
Hidroviários do Rio Grande do Sul, seccional Porto Alegre, Sérgio Mendonça Correa
e Sérgio Rios.
Lembrem-se: a luta do
portuário é uma luta nossa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Sr. Presidente e Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, realmente é importante
registrar, e já foi registrado pelo Ver. Garcia, que ontem tivemos um
acontecimento que, apesar de ser uma questão bastante simples - a entrega de um mapa turístico à sociedade
de Porto Alegre, feita pela EPATUR - ele revela uma intenção e uma vontade
política que nos tranqüiliza, de certa forma, com relação àqueles que vêm
criticando a falta de iniciativas na área do turismo. Consideramos que, no
nosso tempo, em especial, a nossa Cidade, pelas características que tem de
localização, de sítio geográfico no CONESUL, mas também pela beleza natural,
pelo sítio urbano, pela implantação da cidade no terreno circundado por um lago
que chamamos de rio Guaíba, com todos os seus afluentes, uma reunião lindíssima,
comparado somente por poucas cidades do mundo... Por mais que viajemos e
existam belezas naturais no mundo inteiro, nós, quando voltamos a Porto Alegre,
sentimos orgulho e satisfação de ter a sorte de morar aqui. Os Vereadores
Garcia, Losada, Adeli, Sabino estiveram no barco Cisne Branco e tive a
oportunidade de, como representante da Câmara, dizer ao Sr. Prefeito e aos seus
assessores a nossa preocupação com o projeto que se desenha no Executivo, da
mudança, da extinção, de alguma coisa nesse sentido com relação à EPATUR. No
ano que passou, quando essa discussão veio à Câmara, tive oportunidade, junto a
nossa Bancada e depois, aqui, na discussão em Plenário, de colocar a posição de
que entendíamos que a EPATUR deveria ser totalmente revisada. Isso já foi feito
pelo Governo Olívio, Governo Tarso. Eles vieram aperfeiçoando. O trabalho da
EPATUR estava desvirtuado com relação à sua finalidade. Tinha mais de uma
centena de funcionários para organizar a montagem de palanques de carnaval, de
comícios e coisas do gênero, mas o turismo em si não tinha a atenção que
precisava de um governo, de uma entidade como a EPATUR. O Diretor da EPATUR,
Sr. Vasconcellos, disse-me que ela tem hoje apenas sete funcionários. Então,
isso é preocupante, porque agora acho que está esvaziada, e nós manifestamos ao
Sr. Prefeito e à administração atual a preocupação com o projeto que possa vir
a esta Casa. E com a opinião pessoal, conforme já falou aqui o Ver. Garcia, e
acho que os Vereadores que estavam ali concordaram, a não ser o Ver. Sabino,
mas o Ver. Adeli, o Ver. Losada e agora vejo o Ver. Sabino, com a preocupação
de que a EPATUR tenha realmente a sua função valorizada e estruturada para
isso. Eu senti que o setor que trabalha nesta área, na questão do turismo, em
especial ... Vou até citar aqui as pessoas que estavam presentes e que fizeram
uso da palavra: o Sr. Reinaldo Ritter, que é Presidente da ABIC; o Sr. Valdir
Cardoso da Silva, Presidente da ABAV; o Sr. Norton Lenhart, Presidente da Câmara de Turismo; o Sr.
Wilson Müller, que é um gaúcho e Presidente Nacional da ABRAJET. O
acontecimento, neste sentido, ficou marcado por uma iniciativa da Prefeitura,
da Administração Popular, do Governo Raul, do Sr. Vasconcellos, que é o
Diretor, mas também ficou marcada por parte dos setores ali presentes,
representativos da área de turismo e de toda a sociedade, da importância que
tem a EPATUR e que poderá ter no futuro se for estruturada para desempenhar as
suas funções.
Queria também falar aos Srs.
Vereadores que nós estamos ultimando, embora com tempo bastante longo, mas
ultimando todo o processo de organização administrativa da Casa. Pretendo,
brevemente, trazer aqui, após reunião da Mesa, uma colocação com todas as diretorias,
as chefias. Queria que desde cedo, desde o início do ano, os Srs. Vereadores,
em especial os que estão chegando na Casa, numa legislatura nova, pudessem
entender bem como funciona esse nosso complexo de quase seiscentos
funcionários, entre os do quadro, CCs e os cedidos. Faremos isso brevemente
para que haja uma fluidez e uma transparência absoluta no processo
administrativo e facilite o trabalho de cada um dos Srs. Vereadores. Eu quero
dizer que hoje nos sentimos derrotados, como pessoa, como vereador, como
cidadão, não como presidente da Câmara, porque tenho que distinguir essas duas
funções. Sinto-me derrotado. Ontem, num debate com a Verª. Anamaria, o Ver.
Záchia e o Ver. Adeli, eu estava otimista e acho que, mais uma vez, a tática
governista venceu, e venceu porque tem a riqueza na mão, a riqueza do poder que
é dividir benesses, que, no nosso ponto de vista, devem ser absolutamente - eu
resumo nesta frase - repudiadas. Nós precisamos mudar o método de administrar
esse país, as cidades e os estados. Nós não podemos mais compactuar com a
política que ficou tão mal vista, que é dando que se recebe, porque o que
aconteceu ontem, e que hoje me enche de vergonha, foi algo absolutamente
impróprio para o momento brasileiro, porque, por um lado, a população sofreu
uma enorme, uma esmagadora mídia que fez com que as pessoas considerassem
natural o que está sendo pedido pelo presidente Fernando Henrique, e, de
carona, está colocando os governadores e os prefeitos. E nós, quando fazemos os
nossos atos aqui, na Câmara, e somos um poder local, também estamos pensando
nesta carona que aconteceu ontem, que poderá ser aprovada ainda hoje nas
emendas que serão discutidas com um quórum muito menor do que o exigido para a
emenda que foi aprovada ontem. Nós discutimos as questões dos prefeitos, da
reeleição de prefeitos à reeleição dos governadores. Eu considero que a tese da
reeleição deve ser melhor debatida pelo povo. O casuísmo que aconteceu ontem
com a mudança de rumos durante o jogo, de um processo constitucional de que nós
nos orgulhamos, de 1988 ... A Constituição foi maculada e o processo político,
no meu entender, foi maculado. Nós temos que preservar questões de fundo como
essa para uma discussão muito mais ampla e que se faça valer para uma gestão
seguinte. Então, deixo aqui o meu sentimento de frustração e de desânimo com o
rumo que vem sendo colocado pelo governo federal, quando troca cargos por
votos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. É com satisfação que ocupamos mais uma vez a
tribuna para manifestar a nossa palavra de congratulação e de apoio, até pela
visão que está tendo a administração popular, no sentido de atenção especial ao
nosso turismo à nossa bela Cidade de Porto Alegre. Ontem, como já falou o
presidente Clovis, nós tivemos o privilégio de acompanhar aquela caminhada,
aquele passeio turístico. Muitas vezes temos percorrido a nossa cidade, eu,
particularmente, que nasci e me criei em Porto Alegre, conhecendo bem a nossa
orla, os nossos pontos turísticos de Porto Alegre, sempre voltado para a
preocupação turística de não apenas servir as pessoas que vêm de fora de nossa
cidade, até porque os pontos turísticos de Porto Alegre são tão importantes e
têm sido pouco explorados, pouco vistos pelas autoridades. Fiquei feliz porque
pudemos ver que há uma atenção desta administração e uma preocupação deste
parlamentar em atender a esta demanda que é do nosso Município, quando muitos
dos nossos porto-alegrenses procuram encontrar o lazer, o descanso e o próprio
turismo em outros lugares, quando nós temos tudo isso aqui. Como já disse,
quando estivermos contra alguma coisa, falaremos; também falaremos quando
houver o que elogiar. Fiquei muito feliz porque vejo que há preocupação com o
nosso turismo.
Ontem eu tive a oportunidade
de conversar com o Secretário-Geral do Município, José Fortunati, nosso
Vice-Prefeito, e vi nele a preocupação em dinamizar o turismo, muito importante
para Porto Alegre. Fiz a ele uma pergunta sobre a pista de eventos. Em outra oportunidade,
manifestei, aqui, a minha preocupação com relação à pista, pois faço parte de
movimentos que, às vezes, reúnem milhares de pessoas em nossa Cidade e, por
muitos anos, tenho observado essa necessidade, que eu considero uma lacuna em
nossa Cidade. Sobre isso falei, ontem, com o nosso Vice-Prefeito. Fiquei
satisfeito com a resposta que ele me deu, pois percebi que o Secretário está-se
preocupando em encontrar uma área adequada.
Nós sabemos que há uma série
de questionamentos em cima desse assunto, mas o Secretário falou que existem
sistemas técnicos que possibilitarão a construção da pista de eventos de modo a
que ela sirva não só para o Carnaval, mas para os outros eventos. Que isso não
seja retirado da nossa Cidade a ponto de dificultar ao nosso pessoal o
participar de grandes movimentos.
Fiquei muito satisfeito com
as respostas e estamos lutando para que tudo isso aconteça.
Nós estamos, também,
pleiteando a manutenção da EPATUR. É uma necessidade, e tem sido deficiente no
momento. Registramos a nossa satisfação em saber que há, também por parte da
Administração, preocupação com relação à EPATUR.
Para concluir, quero dizer
que fui um dos que votei a favor da reeleição. Estive aqui manifestando o meu
voto sem me pronunciar. O momento agora é adequado; eu deveria ter feito isso
antes, mas, hoje, me considero, como o Presidente, um vitorioso, tendo participado
do bloco que votou a favor da reeleição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou falar um pouco sobre Porto Alegre. Todos
lemos no jornal de terça-feira a notícia da Usina do Gasômetro. Veja, Ver.
Adeli, V. Exa. usou seu tempo e falou sobre um assunto importante: "CEEE
sob controle público". Claro que esta Casa não pode esquivar-se desse
assunto, mas, se existe, e até esperava um primeiro pronunciamento da Bancada
do PT, porque certamente iria dizer a versão do PT sobre o assunto, mas V.
Exa., muito habilmente, falou sobre a CEEE, e deixou para um segundo momento o
assunto de que a Prefeitura ficou sem a verba de oitocentos e cinqüenta e nove
mil para as reformas do Gasômetro. Eu, que não tenho a informação oficial, sou
obrigado a me pautar pelo jornal. Leio no jornal que o nosso Vice-Prefeito, nas
"frias" está sempre respondendo pelo Município. Diz ali que a
Prefeitura deveria entrar com trezentos mil e esse convênio com um milhão, e a
Prefeitura não cumpriu o prazo ou o cronograma previsto da obra e deixou de
utilizar essa verba dentro do exercício do ano passado. Isso nos mostra que ou
houve incompetência ou a Cidade não necessita de verbas para a cultura. Parece
bastante claro que a necessidade de verbas é muito latente, muito visível, e
deve ter havido falta de competência ou
falta de um gerenciamento melhor para que se pudesse usar esses recursos, já
que são recursos liberados fora do orçamento federal. É uma verba extra para
que seja empregada em programas de cultura. Caso semelhante ou parecido já
acontecia em 1993, quando o Governo do Estado, na época do Gov. Alceu Collares,
já determinava com aquele acréscimo de 1% encima do ICMS e que fossem desse
valor, 75% destinados a incentivo para COHAB, investimentos na área
habitacional. E naquela época, em 93, aqui, desta tribuna, eu me manifestava
quando a Prefeitura não cumpria o prazo de 6 meses para início dos projetos e
teve que devolver, via Justiça, 530 mil dólares naquela ocasião. E teria mais
530 mil dólares para receber, findo o prazo de execução daqueles projetos. A
Prefeitura pegou o dinheiro, não apresentou em 6 meses o projeto para que se
habilitasse a receber os outros 530 mil dólares. A COHAB cobrou na Justiça e
recebeu de volta do Executivo Municipal, ficando este com dinheiro, os outros
Municípios que também tinham problemas na área habitacional e não com Porto
Alegre.
Parece bastante claro, por
aquele ato, que Porto Alegre não tivesse problemas na área habitacional. Todos
sabemos que Porto Alegre tem hoje uma carência de 93 mil unidades
habitacionais. E tem tido uma política muito pequena, muito acanhada para
resolver, para minimizar o problema da questão habitacional.
Então, são atos - e vou
ouvir a versão da bancada governista - são atos que têm nos mostrado que Porto
Alegre parece que tem uma dificuldade de buscar recursos de outra ordem, sem
que sejam cobrados através de tributos em cima dos municípios da Cidade.
Abrir mão de um milhão de
reais para que se pudesse desenvolver a reforma da Usina do Gasômetro? E
estou-me pautando pelo jornal, que diz que não foi feito porque inexistiam
plantas baixas para subsidiar o trabalho das empresas que seriam escolhidas via
licitação.
O Ver. João Dib diz que é
brincadeira. Diria, no mínimo, que é brincadeira, pois, se fosse uma
Administração que estivesse chegando agora, que não tivesse acesso às plantas
baixas! Aqui diz o jornal que são palavras do Vice-Prefeito José Fortunati, não
é a visão do jornalista - portanto, uma informação oficial -, que não existem
plantas baixas da Usina do Gasômetro, como se lá já não tivessem sido feitas
reformas.
Parece-me que é
desconsiderar a inteligência das pessoas não haver condições técnicas para
buscar um milhão de reais dados pelo Governo Federal para que possamos reformar
a Usina do Gasômetro, para que possamos melhorá-la. Isso, Ver. Dib, eu vou-lhe plagiar, isso é
brincadeira. O outro assunto, também no jornal: "Prefeitura cobra áreas
ocupadas por Grêmio e Internacional", e diz claramente: "Para
resolver situação, Fortunati conta com o apoio da Câmara de Vereadores da
Capital". Ora, volto a insistir com o Vice-Prefeito José Fortunati: está
entrando nas "frias", nas boas, a ele não tem sido dado o espaço; nas
"frias", onde existe desinformação, é colocado o Vice-Prefeito para
que responda pelo Executivo. Ele contar com o apoio da Câmara de Vereadores?
Fico até perplexo, porque é uma situação que independe da Câmara de Vereadores;
e o Fortunati é um legislador experiente, um homem que foi Deputado Federal - e
o Ver. Guilherme Barbosa sabe que não passa pela Câmara - e é uma regularização
de áreas a função da Câmara, e aqui foi feito no ano 91 ou 90, quando eu não
era Vereador, não estava nesta Casa, e ele até diz que, para resolver a
questão, Fortunati conta com o apoio da Câmara de Vereadores. Em 1991, o então
Prefeito Olívio Dutra encaminhou um Projeto de Lei à Câmara propondo a
regularização das áreas invadidas. Ele se refere ao Internacional. O Projeto
foi aprovado, mas não houve acordo com o Inter: a proposta era um troca de
terreno irregular pelo Estádio dos Eucaliptos, localizado no Bairro Menino
Deus. Isso é uma inverdade, não houve acordo com a Prefeitura. O Internacional
participou, e o Ver. Clovis, Presidente desta Casa, foi um dos grandes
ponta-de-lança, juntamente com o então Ver. Dilamar Machado e Ver. Artur
Zanella. Nós não concordávamos com o Projeto que aqui foi aprovado. O Prefeito
Olívio Dutra, na época, não sancionou. O Internacional e a Câmara tiveram as
melhores das boas vontades para que se pudesse resolver essa situação de
irregularidades e resolver a questão dos Eucaliptos. O Vice-Prefeito,
desconhecedor do assunto, transferiu a dificuldade do acerto para o
Internacional, colocando a Câmara como parceira. A Câmara tem-se manifestado ao
longo dos tempos, pelo Ver. Clovis, pelo Ver. Záchia, Vereadores Dilamar e Zanella,
para que resolvêssemos, e participamos de diversas reuniões com o então Pref.
Tarso Genro para que pudéssemos solucionar de vez a questão do Internacional,
Eucaliptos e áreas irregulares do Beira Rio. Agora revejo que o Vice-Prefeito
Fortunati toma a iniciativa. Ontem teve uma reunião com o Internacional para
que pudesse resolver essa questão. Foi acompanhado do Ver. Hélio Corbellini que, infelizmente, não está aqui.
Esse vereador participou dos dois governos municipais, foi secretário, diretor
do DEMHAB, apareceu com a solução. Espero ser vereador para apresentar a
solução para a Cidade de Porto Alegre. É um espanto, e já intentado pelo
Vice-Prefeito Fortunati, "agora nós temos a solução". Não estou
falando como colorado assumido. Estou falando como vereador. Para o Internacional
seria a melhor solução. Coloca a Pista de Eventos na frente, resolve as áreas
do Internacional, constrói uma escola, etc. e fica bem, só que temos que
considerar que na frente, onde querem colocar a Pista de Eventos, existe um
Asilo, o Asilo Padre Cacique. Essa é toda a nossa argumentação. Quando eu
participava - o Ver. Gerson Almeida, e Ver. Cláudio Sebenelo e o Presidente da
Associação dos Carnavalescos - quando eu participava de um programa de
televisão, comentamos sobre a possibilidade de fazer, ao lado do Gigantinho, a
Pista de Eventos. Eu dizia que talvez a localização fosse ideal, mas tínhamos
que analisar com profundidade a proximidade com o Hospital Mãe de Deus e com o
Asilo Padre Cacique. Já mostrávamos essa preocupação quando a distância era bem
maior. Agora vem essa solução de colocar a Pista de Eventos na frente do asilo
e a Prefeitura diz que é muito bom, e o Ver. Hélio Corbellini, que é
conselheiro do Internacional, homem também preocupado em resolver as questões
do Internacional, esperou ser vereador para apresentar essa proposta. Quando
era diretor do DEMHAB, quando participava do Executivo, não teve essa idéia tão
iluminada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero dizer que é legítima e
leal a forma colocada pelo Ver. Záchia de fazer cobranças do Executivo, até
porque esta é uma função dos Vereadores. Peço que o Ver. Luiz Fernando Záchia
me forneça uma cópia do seu discurso para que eu possa acionar o Executivo,
através da Secretaria Municipal de Cultura e
a da Secretaria Municipal do Governo para responder e acompanhar as
cobranças feitas pelo Vereador.
Quanto à Usina do Gasômetro,
Ver. Fernando Záchia, de fato, desde 1995, o Governo fez gestões junto ao
Governo Federal e foi colocado por este a liberação de verbas para a construção
a aparelhamento da Usina do Gasômetro. Esse convênio foi assinado na metade de
1996, e já no dia 23/08/96 foi feita a primeira licitação para a climatização,
cinema, nave central, etc., para completar a obra da Usina do Gasômetro. No
entanto, nenhuma empresa, naquele momento, habilitou-se para tal, junto à
Secretaria Municipal de Cultura. Várias empresas colocaram entraves para
participar da licitação, e foram feitas outras licitações, com problemas. No
convênio assinado há uma cláusula de prorrogação do convênio, e isso foi feito
pelo ex-Prefeito Tarso Genro e agora pedido novamente pelo Prefeito Raul Pont.
Fiscais do Ministério da Fazenda Federal estiveram aqui acompanhando e
fiscalizando esse processo. Deram um parecer favorável para que fosse
prorrogado o convênio, já que não havíamos conseguido fazer todas as licitações
e iniciar, efetivamente, as obras. O Ministério da Cultura agora não quer
prorrogar esse convênio, mas se comprometeu, junto ao vice-Prefeito José
Fortunati, de alocar recursos ainda neste ano e para o Orçamento de 1998 a fim
de cobrir exatamente o que havia sido acordado, porque há uma compreensão dos
técnicos do Ministério da Fazenda e do Governo Federal de que esta é uma obra
importante para Porto Alegre, o Rio Grande e o MERCOSUL. Nós lastimamos que o
DEPREC não nos tenha cedido também um local para fazer a central de
climatização, tendo o Governo e os técnicos que mudar o sistema para uma
central interna ao próprio prédio, que também nos trouxe problemas.
Eu quero lembrar ao Ver.
Záchia que houve uma queixa do Governador Antônio Britto, nesta semana, em
relação às licitações do Aeroporto. Há problemas, muitas vezes, em licitações
e, se houve outro problema da nossa Administração, nós estaremos abertos a
verificar. Por isso eu pedi o seu discurso, para apresentá-lo ao nosso Governo.
E quanto à questão do
terrenos, da mesma forma, vou encaminhá-lo, liberado o seu discurso, com todas
as cobranças ao Vice-Prefeito José Fortunati.
Eu também quero aproveitar,
rapidamente, para dizer à Bancada do PTB, já que o Ver. Luiz Braz não está
presente - eu tenho a certeza de que o Ver. Eliseu fará a comunicação a sua
Bancada - de que eu disponho, aqui, de todos os editais, toda a parte legal
sobre as despesas com publicidade da Administração Municipal. Eu também queria
que gestionasse junto ao nobre Ver. Luiz Braz que liberasse cópias do seu
discurso de ontem para que pudéssemos responder ponto-a-ponto a todas as
questões, muito duras, por sinal, feitas pelo Vereador, na Reunião de ontem.
Portanto, nós, do Partido
dos Trabalhadores, estamos abertos, a todos os Vereadores, de sermos cobrados,
como Governo, e respondermos a todas as questões. Essa é a contribuição que a
Bancada do PT e esta Liderança querem dar a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero abordar alguns assuntos já
trazidos por alguns colegas a esta tribuna. O primeiro deles, respondido, já em
parte, pelo Ver. Adeli Sell, com relação às obras da Usina do Gasômetro. Eu
também quero obter mais informações sobre o processo. Agora, não tem como achar
que seja uma brincadeira a argumentação de que não havia plantas. As plantas
são elementos absolutamente fundamentais para se abrir um processo licitatório
sobre obras. O que se pode dizer, aí sim, é que poderia, durante muito tempo,
ter-se produzido essas plantas. Aí, é verdade. Mas não há possibilidade de se
executar obras no edifício sem que se tenha as plantas dessa edificação. Isso
não existe. Se alguém conseguir provar isso, vai estar reinventando a
engenharia e esse processo licitatório de obra de engenharia. Mas se poderia
dizer que já se tem as plantas - é o argumento que posso aceitar. E, ao que
tudo indica, hoje há manifestação da pessoa responsável pelas obras da Usina,
que, logo depois da assinatura do convênio, as licitações foram à rua e que
aconteceram problemas de impugnação com as empresas, e houve a demora. Mas, de
fato, é um aspecto a lamentar que tenhamos perdido um milhão de reais para
executar as melhorias na Usina do Gasômetro. Parece-me que o Executivo tem que
fazer movimento, com o nosso apoio, para se fazer esse convênio e que as obras
possam continuar.
Também quero abordar a
questão da CEEE, trazida pelo Ver. Adeli Sell, e acrescentar coisas que já
tinha dito antes, além da pesquisa feita pelo próprio Estado, que não divulgou
que mais de 85% da população do Rio Grande do Sul considerou como bom e ótimo o
trabalho da CEEE. Isso não foi divulgado pelo Governo do Estado. Foi divulgado
um dado errado, equivocado, pelo Presidente da Empresa, que dizia que a CEEE
tinha um dos mais altos índices de falta de energia ao longo do ano. E há uma
sigla, que não me recordo agora, que avalia o número de horas que cada
consumidor fica sem energia ao longo do ano. Segundo o Presidente Pedro Bisch
Neto, esse número estaria perto de 40h
por ano. No dia 18, o jornal “Zero Hora” publicou um levantamento, feito por um
setor do Governo do Estado, que mostrou que a CEEE tem hoje, ou teve em 96, uma
falta de energia elétrica de 20h45min, sendo este dado na média de todo o País,
inclusive, na média internacional. Mas o Presidente Pedro Bisch Neto usou
argumentos não-verdadeiros para convencer os Deputados a votar pelo projeto do
Governo. Ora, se alguém acha que tem que privatizar a CEEE, argumente, mas não
traga dados inverídicos para a discussão. Também quero dizer da minha
satisfação porque, ao que parece, a Usina Hidrelétrica Dona Francisca vai ser
finalmente construída, como V. Exa. sabe, um projeto de mais de vinte anos da CEEE,
que não conseguia ser implementado. Não é uma grande usina, é de porte médio e
vai acrescentar cerca de 125 megawatts ao Estado, energia suficiente para
abastecer, ao mesmo tempo, duas cidades do porte de Bento Gonçalves e Caxias do
Sul. Portanto, um fato importante, embora a forma com que ela vai ser
construída não é do meu agrado. Vai ser uma usina privada em que o consórcio
ganhador fornecerá energia para pagar a CEEE, a concessão que vai receber em
forma de energia. Durante um período será de 5% de energia, depois de 10% e 15%
da energia gerada. Para o meu gosto, era muito mais importante a forma anterior
que não se concretizou através do que se chamava de “turn-key”, ou seja, gire a
chave, em que a usina ficaria com a CEEE, que pagaria, ao longo de noventa e
seis meses, em noventa e seis parcelas, o consórcio que iria buscar os recursos
e construir a usina. Agora não. A usina será privada, mas, de qualquer forma, é
um processo em que os recursos privados irão construir novas unidades
geradoras, Ver. Eliseu Sabino, enquanto que a divisão da CEEE em seis empresas
e mais uma "holding" não irá acrescentar nenhum megawatt/hora ao par
de geração no Estado. É uma das razões pela qual nós combatemos esse processo.
Vender-se-ão ativos, vender-se-ão usinas já existentes sem acrescentar
nada de energia ao Estado. É diferente
do processo da Dona Francisca. Mesmo sendo uma concessão de iniciativa privada,
mas irá ser construída uma nova energia, acrescentando energia ao Estado,
enquanto que aquilo, que foi aprovado na Assembléia, não vai acrescentar nada
de energia ao Estado. É fácil ser empresário assim, comprar o que já existe sem
nenhum risco naquilo que está fazendo, inclusive unidades geradoras e ativos já
pagos. Então, matematicamente, haverá necessidade de acréscimo na tarifa com
esse processo que o Governo do Estado está trazendo à baila. É preciso refletir
bastante sobre isso quando percebemos que o próprio Presidente da empresa a
denigre; quando a CEEE, por estar com a tarifa mais alta que já teve em sua
história - 85 dólares o megawatt/hora -, depois de passar um longo período com
a tarifa achatada, o que tirou a sua capacidade de investimento. Pois bem,
quando a CEEE já mostra que está recuperando a sua capacidade de investimento,
é que resolvem privatizá-la. Quando a situação demonstra possibilidade futura
de recuperação, passamos a CEEE para a iniciativa privada. Por que não
privatizaram quando a tarifa estava achatada? Ora, com tarifa alta qualquer um
trabalha. Minha discordância quanto ao processo de privatização é porque alguns
setores são absolutamente fundamentais para o processo de desenvolvimento. E
aquilo que é fundamental para o processo de desenvolvimento não pode ficar nas
mãos da iniciativa privada. Esse é o meu ponto-de-vista. E mais: ao vender três
empresas de distribuição, que é um trabalho da CEEE nas cidades, estará criado
o monopólio de distribuição de energia elétrica. Das três empresas, duas serão
vendidas nessa área de distribuição. E a Constituição Estadual, em seu artigo
163, é clara: "É proibido o monopólio privado em serviços
essenciais". Portanto, é também um processo ilegal esse que o Governo do
Estado quer estabelecer no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a
palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, absolutamente não sou o dono da verdade, mas busco
a verdade com todo o empenho e com todo o entusiasmo. É por isso que estou
fazendo um Requerimento à Mesa para que, com urgência, defina o que vem
ocorrendo no Município.
Temos no Diário Oficial do
dia 24 a informação de que, em ato do Prefeito, o Ver. Henrique Fontana
responde pelo expediente da Prefeitura, responde pelo expediente da Secretaria
Municipal de Saúde e, portanto, não é o Secretário. E a Lei Orgânica no seu art.
68 diz que não perde o mandato o Vereador que assume Secretaria do Município,
Autarquia ou cargos semelhantes no Estado. Portanto, o Ver. Henrique Fontana -
eu não sou o dono da verdade - está contrariando a Lei Orgânica e cabe à Mesa
as providências necessárias para a ilustração dos fatos. E para que isso fique
bem claro, Sr. Presidente - e por isso solicitei a presença de V. Srª. no
comando desta Sessão - quero lembrar que a Casa tem jurisprudência, também.
No dia 14 de junho de 1976,
o Líder da nossa Bancada, então ARENA, Ver. Reginaldo Pujol, solicitava ao
Presidente - na qualidade de Líder da ARENA - que esclarecesse "em virtude
da vigência da Emenda Constitucional nº 6, de 4 do corrente, vem requerer a
essa Presidência em pronunciamento oficial sobre a situação dos Vereadores João
Dib, Reginaldo Pujol, Mano José e Ábio Hervê que se encontram licenciados para
exercício de funções no Município e no Estado”. Isto gerou um processo na
Justiça, e aqui está o processo, como diria o Ver. José Valdir
"latinha" nos arquivos da Câmara o processo, onde a Mesa da Câmara,
por seu Presidente, tinha uma posição definida e é o que estou pedindo agora.
O Diário Oficial do dia 24 -
eu já disse e vou ler aqui - não deixa nenhuma dúvida. (Lê.) "Nomeia
durante o impedimento do titular - portanto a Secretaria de Saúde tem um
titular que se chama Luiz Henrique d'Almeida Mota - de 1º a 31 de Janeiro,
Henrique Fontana Júnior, da SMS, para responder pelo expediente da SMS através
do Ato nº 34, de 23.1.97”.
Portanto, o Prefeito assina,
o Diário Oficial transcreve: o Dr. Henrique Fontana não é o Secretário da
Saúde, ele responde pela Secretaria da Saúde. Ontem falei nisso e não vi nada
na Bancada do PT, que hoje ia responder todas as coisas, respondendo aquilo que
foi levantado. No mesmo Jornal, pelo Ato 36, o Prefeito nomeia a contar de 1º
de fevereiro de 1997 Henrique Fontana Júnior para exercer o cargo de Secretário
Municipal, através do Ato 36. Portanto, aqui está a prova de que o Sr. Henrique
Fontana não é o Secretário de Saúde. O titular da Secretaria da Saúde é o Sr.
Mota. É por isso, Sr. Presidente, que estou fazendo o seguinte ofício, para o
qual espero a celeridade dos meus Colegas, para que junto comigo estabeleçam a
verdade, já que não sou o dono dela. Mas "latinha" experiências
bastante para que a verdade fosse estabelecida.
(Lê.) "Sr. Presidente,
o Vereador que este subscreve, na qualidade de Líder do PPB, com assento nesta
Casa, em virtude do disposto na LOM art. 68, e do processo 569, de 1976, vem
requerer a essa Presidência um pronunciamento oficial sobre a situação dos
Vereadores João Verle e Henrique Fontana que se encontram licenciados para
exercício das funções no Município. Solicito, também, análise dos atos do
Prefeito, publicados no Diário Oficial de Porto Alegre, na data de 24 de
janeiro de 1997, páginas 8 e 9."
Por que incluí, Sr.
Presidente, o Ver. João Verle neste Requerimento que faço? Não sendo o dono da
verdade, eu leio, buscando subsídios para que possa, pelo menos, pensar que
estou falando a verdade. E aqui está a defesa da Câmara, em 76, contra os Vereadores
Reginaldo Pujol, João Mano José e João Dib.
Diz o Advogado Otávio Caruso
da Rocha - de saudosa memória e brilhante causídico: (Lê.) "Tratando-se de
texto da Lei Magna do País estão revogados de plano todos os dispositivos da
Lei Orgânica e leis ordinárias que com ele colidam". É o caso do art. 68,
que colide com a Constituição Federal, quando permite diretores de autarquias.
Até porque, como não sou dono da verdade, tenho que ler a verdade, e a verdade
é que a Constituição de 88 repete, em todos os termos, exatamente as mesmas
palavras, o disposto na Constituição Federal, 67 e 88 são os mesmos. E até a nossa
Lei Orgânica também porque - eu fico muito à vontade, não sou o dono da
verdade, mas disse que esta Lei era retrógrada quando da sua promulgação. Não
tem um capítulo, não tem uma palavra sobre a família. A outra, que tinha 120
artigos, tinha um capítulo sobre a família. Essa não tem nada.
Mas esta Lei Orgânica, no
artigo 57, inciso 18, diz que “compete à Mesa deliberar sobre assuntos de sua
competência privativa e de sua economia interna”, e eu quero que a Mesa se
pronuncie. E o artigo 66, incisos I e II, diz: "Os Vereadores não poderão”
- está na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual e Federal - “os
Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato
com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, autarquia,
empresa pública ou empresa que preste serviço público por delegação, no âmbito
e em operações ou de créditos, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”. E o art. 66, inciso II, diz:
"desde a posse” os Vereadores não podem “ser proprietários, controladores
ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de
direito público no Município, ou nela exercer função remunerada”. E o art. 68
diz: "Não perde o mandato o Vereador investido no cargo municipal” - que a
Justiça põe em dúvida também, - “diretor de autarquia ou fundação,
Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbitos
estadual ou federal." Eu devo dizer que esta redação dada pela Lei
Orgânica do Município foi proposta por Vereador que um dia imaginava que seria
Diretor-Geral do DEMHAB e que ocuparia funções no Estado e que ocupou funções
no Estado e que não teriam amparo perante a lei. Mas, quando se colocam dúvidas
sobre algumas coisas, a gente tem que estudar para buscar a verdade. Aqui tenho
a jurisprudência do Tribunal de Justiça que diz que é inconstitucional o
dispositivo de Lei Orgânica Municipal que permite ao Vereador ocupar cargo de
Secretário ou Diretor, desde que se licencie do exercício da vereança. A
jurisprudência é de 02 de setembro de 1991, não é de hoje. Sr. Presidente,
sempre com o Otávio Caruso da Rocha, o artigo 34 da Constituição Federal diz:
"Os Deputados e os Senadores não poderão desde a expedição do diploma,
firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público." Aliás, li agora na nossa Lei Orgânica exatamente esse texto da
Constituição de 1967, repetido em 1988. Ele faz uma análise do art. 36: "Já
se vê que a perda de mandato de Deputado e Senador investido em Presidência de
autarquia federal ou estadual", e como anota Pontes, nas regras jurídicas
do art. 38, parágrafo primeiro e segundo: "O máximo concedido pela
Constituição de 1967, a ingerência do Poder Legislativo ou Parlamento no
Executivo". Então, ele está dizendo o que a Constituição atual repete, ou
seja, não pode o Ver. Henrique Fontana ser Secretário. Não estou discutindo a
constitucionalidade ou não do art. 68, mas ele não é Secretário, ele responde
pela Secretaria, porque o titular é Dr. Motta. O Tribunal diz: "Os
impetrantes exercem a direção de três autarquias municipais desde 1985. A
conclusão é límpida, não podem os Vereadores, desde a expedição do diploma e
sob pena de perda de mandato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado em autarquia, que é o caso dos autos, empresa pública, sociedade de
economia mista". Então, Ver. João Verle, segundo a Justiça do Rio Grande
do Sul, segundo a decisão buscada pela Câmara Municipal contra este Vereador,
contra o Ver. Reginaldo Pujol e contra o Ver. João Mano José, e a Câmara tem
que respeitar a sua história, senão não tem porque fazer história da Câmara,
não tem porque fazer jurisprudência, não tem porque trabalhar, mas segundo o
Sr. Rui Rubem Ruchel, o Desembargador, ele ainda dizia: "... ademais, Sr.
Presidente, o interesse dos impetrantes... (nós três)... tomou maior
relevância, porque a sentença declarou inconstitucional uma norma da
Constituição do Rio Grande do Sul e uma Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, com eventuais reflexos, inclusive de ordem pessoal, para os próprios
apelantes, além do interesse da Câmara Municipal, que é a entidade representada
pelo recorrido." Além do interesse da Câmara Municipal, que é a entidade
representada pelo recorrido." Além do interesse da Câmara Municipal...
Câmara Municipal! Que é a entidade representada pelo recorrido. Mesmo em Eli
Lopes Meirelles, que classifica as autarquias de maneira diferente, embora
confesse que neste aspecto sua posição é divergente da adotada pela maioria dos
doutrinadores, não beneficia aos impetrantes. O citado administrativista coloca
a autarquia como entidade de execução direta dos serviços públicos, o que
corresponderia na nomenclatura usual a entidade de administração direta. Até
porque quando os documentos, os decretos, atos e leis são assinados, o DMAE, o
DEMHAB e o DMLU não assinam. Por eles assina o Secretário da Administração.
Então, eles não são Secretários. É isso, Sr. Presidente, que irei formalizar no
meu requerimento, vou datilografá-lo. E eu peço que a Mesa, com a urgência
necessária, com a responsabilidade necessária, porque a outra vou buscar em
juízo, a solução dos Vereadores, do Lauro Hagemann e do Ver. Cyro Martini, vou
buscar em Juízo, já estão praticamente prontas e vou entrar com ela para que
possa surtir efeito. Agora, esta aqui, eu não quero sozinho buscar a verdade.
Cabe à Mesa da Câmara Municipal, dentro da história da Câmara Municipal, que
completa 21 anos, esse processo. Tem maioridade, tem responsabilidade, tem
seriedade. Eu quero isso da Câmara Municipal: dignidade, seriedade, competência
e realidade.
E, para encerrar, caso o
Eminente Relator, não vejo por que se declarar inconstitucionalidade, quer da
Constituição Estadual, quer da Lei Orgânica. Encerro, dizendo que está em jogo
a constitucionalidade ou não do ato do presidente da Câmara de Vereadores de
Porto Alegre e esse ato é perfeitamente constitucional, quando nos impediu de
retornar às autarquias; dirigiu-se a vereadores que exerciam cargos em autarquia,
demissíveis, portanto, "ad nutum", e não equiparados a secretários
municipais ou a secretários estaduais e, menos ainda, a ministros. Vou fornecer
todos os dados que aqui estão para que a Mesa, honradamente, possa, com o
máximo de urgência, responder às dúvidas deste vereador, atrás da verdade.
"Lá tinha". Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, e em atenção ao Ver. João
Dib, quero declarar que, tão logo V. Exa. encaminhe à Mesa o requerimento que
anunciou da tribuna que o faria, pode V. Exa. ficar tranqüilo de que todas as
diligências cabíveis e necessárias para que assunto de tal magnitude seja
devidamente esclarecido, sem nenhuma vacilação, e com a brevidade que o assunto
merece, serão equacionadas pela Mesa. Fique V. Exa. absolutamente tranqüilo que
preocupações como essas são comungadas não só pelo ilustre Ver. João Dib, com a
sua experiência parlamentar, mas por toda a Mesa diretora da Casa.
O Ver. José Valdir está com
a palavra. Ausente. Ver. Juarez Pinheiro. Ausente. Verª. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É certo que no dia de ontem fizemos um debate
bastante adequado sobre a questão da reeleição e não surpreendeu a nenhum de
nós o resultado obtido pelo governo no Congresso Nacional, bem como já não nos surpreendem
os métodos utilizados pelo governo na sua relação com o Congresso Nacional. O
que, de fato, nos faz causar espanto é que no país, no final do século, às
vésperas do terceiro milênio, nós ainda mantenhamos uma relação clientelista,
uma relação na qual um parlamento federal não mantém a sua autonomia, aquilo
que tanto nós como vereadores na Cidade de Porto Alegre, o Ver. João Dib,
tantos outros vereadores sempre utilizam a tribuna desta Casa, e os nossos
mandatos, no sentido mais claro de apresentarmos a nossa relação com o Poder
Executivo na cidade onde vivemos e onde também somos responsáveis por ela, uma
relação de harmonia, de cooperação, de trabalho conjunto, mas sempre uma
relação de autonomia e de profundo respeito pela tarefa de cada um. Parece que
não foi assim que o Congresso Nacional constituiu a maioria que garantiu o
processo de reeleição. Nos dias de hoje mantém-se o debate em torno de duas
questões absolutamente sérias em torno desse processo, uma delas o referendo
popular. É importante que se faça uma reflexão de em que bases poderá ocorrer,
se definido um referendo popular, um chamado plebiscito. Plebiscito sobre o
qual eu, sinceramente, quero compartilhar com os meus Pares a preocupação de
que não seja mais um jogo de cena, uma manipulação da grande mídia que já
coloca, como hoje, na capa da “Zero Hora”: "Aberta a temporada da eleição
de 98". A eleição de 98, o seu processo não começou a partir da vitória do
Governo no Congresso Nacional. A própria forma com que o Governo se posicionou,
e o presidente Fernando Henrique, de uma forma pessoal, dirigiu o processo na
relação com os deputados e com a sociedade, através de institutos como Teutônio
Vilela e Tancredo Neves, recebendo todo um apoio de mídia, o presidente, sem
dúvida, dessa forma já começou a sua campanha, mesmo sem saber ainda se existia
ou não a possibilidade da reeleição pela soberania que o Congresso teria em
determinar isso que fez no dia de ontem, em primeiro turno. Observo que a pauta
da sociedade permanece. Ela nunca poderia ter sido colocada de lado como foi
nesse período e como está sendo até o dia de hoje e que deverá permanecer pelos
próximos dois anos, em torno somente do debate de quem é que dirige a nação
brasileira, qual é a figura pessoal que está à frente na nação brasileira,
investida do cargo de absoluta responsabilidade, que é o da presidência da
República. Qual é a pauta que nos mobiliza no nosso quotidiano? Uma delas eu vou tratar com os senhores e a
senhora vereadora, nesta manhã.
A Câmara Municipal de Porto
Alegre, no final do ano passado, em 13 de dezembro de 1996, a Comissão Especial
sobre o trabalho infantil no Município de Porto Alegre encerrou seus trabalhos
com um relatório da Verª. Clênia Maranhão. O relatório apresentou uma série de
sugestões propondo parcerias que são fundamentais na Cidade de Porto Alegre, no
Estado, neste País, para o combate e a prevenção da exploração do trabalho
infanto-juvenil.
Quero destacar, aqui, o
trabalho desenvolvido porque, na minha avaliação, Ver. Guilherme Barbosa, nós
não precisamos partir do nada; nós devemos partir daqueles trabalhos que
contribuem, assim como essa Comissão contribuiu, para um diagnóstico preciso da
situação da exploração do trabalho infantil em Porto Alegre, a partir da visita
aos lugares, ouvindo pessoas, ouvindo entidades, com a presença constante, por
exemplo, do Sindicato dos Comerciários. No comércio se observa uma situação
específica da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil. Também na CEASA a
Comissão esteve. Quero destacar que as sugestões aqui apresentadas são o ponto
de partida para que a Câmara Municipal de Porto Alegre mantenha esse tema,
mantenha o trabalho absolutamente sintonizado com o interesse da Cidade.
O que isso tem a ver com
reeleição, alguns poderão se perguntar. É que questões como a educação e a
saúde foram colocadas em segundo plano. Esse são debates fundamentais para a
nação brasileira.
Se se pensa em plebiscito,
por que não fazer plebiscito em torno de questões como as políticas sociais,
como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que vai retirar de Porto
Alegre 9 milhões de reais neste ano de 1997? Hoje, talvez tenhamos a aprovação
de um plebiscito, que eu questiono, para saber se esse Presidente da República
pode permanecer, sendo candidato, mais uma vez, à reeleição.
A questão do trabalho
infantil deve manter permanente mobilização por parte da Câmara de Porto
Alegre. Quero apresentá-la na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor, que terei a honra de dirigir neste ano, como uma das questões
prioritárias do trabalho, ao lado do trabalho que já desenvolvemos em torno,
por exemplo, da luta contra a exploração sexual de crianças e jovens. Sobre
isso temos desenvolvido, ao longo dos últimos 4 anos, uma ação coerente,
sintonizada com os interesses da Cidade, da sociedade porto-alegrense. Vejam
que 1/3 das crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos já estão integradas à
força produtiva no Rio Grande do Sul. Esses são dados apresentados pela
Fundação de Economia e Estatística e pelo DIEESE, através da pesquisa sobre
emprego e desemprego - PED. Nós temos alguns números que nos chamam a atenção:
80% dos jovens entre 15 e 17 anos trabalham mais do que 40 semanais. O Rio Grande
do Sul tem duas vezes mais trabalhadores na infância do que o Rio de Janeiro e
taxas mais elevadas de inserção de crianças e jovens no mercado informal de
trabalho do que alguns estados do Nordeste.
Vejam que a exploração do
trabalho infantil é apontada pela Comissão e por todas pesquisas do IBGE, do
DIEESE, que trabalham com a questão da mão-de-obra e inserção da mão-de-obra
infantil no mercado de trabalho. Apresentam que, sem dúvida nenhuma, a exploração
da mão-de-obra infantil está sempre vinculada a salários muito baixos, ao
aproveitamento da docilidade com que as crianças se relacionam com o trabalho;
disciplina com que se colocam como força de trabalho; a não possibilidade de
reivindicar. E, de um modo muito específico, quero chamar a atenção dos Senhores
e Senhoras, que este fenômeno da exploração da mão-de-obra infantil está
articulado com a precarização do trabalho, com a retirada de direito dos
trabalhadores, com o aumento de mão-de-obra sem carteira assinada e sem
seguridade social, portanto, e, ao mesmo tempo, com o aumento do desemprego. Na
Região Metropolitana, o DIEESE nos aponta, junto com a FEE, mais de 200 mil
desempregados até o final do ano passado.
Vejam os Senhores que é
proporcional ao aumento de desempregados, de pais e mães de família sem
colocação no mercado de trabalho, o ingresso de crianças no mercado de
trabalho. Os pais são substituídos pelos filhos.
E aqui temos que fazer um
combate muito cerrado para que, não só a Constituição Brasileira seja cumprida,
o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido, mas para que o nosso País
participe, seja signatário da Convenção 138 da OIT, que apresenta idades
diferenciadas de proibição para exploração do trabalho de crianças e jovens, a
manutenção da caracterização da proibição do trabalho insalubre e noturno. E
que temos que ter um comitê permanente de fiscalização e apoio à Delegacia
Regional do Trabalho para que ela exerça a fiscalização, não sobre a criança,
que é de onde pegamos a informação, mas a fiscalização tem que ser feita contra
as empresas.
Vejam que a Revista Tensão,
de dezembro de 95, denunciou empresas como a Petrobrás, a Mercedes, a
Volkswagen, a Bombril, a GM, tão falada, a Ford, a Fiat, a Cosipa, como algumas
das empresas que estimulam e que, na sua mercadoria final, têm a marca da mão
de uma criança. Nós vamos continuar nos relacionando com empresas que promovem,
no mundo inteiro, a exploração da mão-de-obra de crianças e jovens? Até quando
a modernidade vai ser amparada pela exploração de crianças, filhas de
trabalhadores, trabalhadoras desde cedo? Deixo as perguntas, mas, mais do que
isso, a dedicação, que deve ser de todos nós, para um trabalho conjunto para
que essa exploração seja banida da nossa realidade e do cotidiano. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.
Ausente.
Está inscrito o Ver. Paulo
Brum. Ausente.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em alguns
pronunciamentos ocorridos na Casa no dia de hoje, são trazidos ao debate temas
da maior relevância, que naturalmente têm que ser objetos, não da preocupação,
mas da ocupação dos Srs. Vereadores com assento neste Legislativo. É evidente
que a Nação ainda esteja tomada pelo grande acontecimento nacional, que ontem
teve como palco o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados. Não menos
relevante é que nós esclareçamos, adequadamente, alguns dos assuntos, que, pela
palavra do Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, haverá de merecer, da parte
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o esclarecimento pronto e urgente,
sendo que um deles, de forma muito expressa, foi o anunciado pelo Ver. Adeli,
quando disse que trará à Casa esclarecimentos adequados acerca das razões e motivos
pelos quais a Cidade de Porto Alegre perdeu cerca de um milhão de reais,
destinados a obras na Usina do Gasômetro, e o segundo, quando anuncia que trará
esclarecimentos ao Ver. Luiz Braz, acerca da publicidade oficial do Município.
E aí, Ver. Adeli, eu quero aditar às suas louváveis preocupações de manter esse
Legislativo bem informado, que busque esclarecimento junto ao setor
especializado do Município que promove propaganda excepcional do Município para
que esclareça, perfeitamente, pelo menos a esse Vereador, o sentido da promoção
publicitária que se faz de forma intensa sobre o IPTU, quando, diariamente, a
gente ouve nas rádios, nas emissoras de televisão, a afirmação de que uma
cidadã apresentada como integrante do Orçamento Participativo irá explicar o
valor do IPTU, justificando, certamente, que o IPTU em Porto Alegre tenha tido
um crescimento mais do que o dobro da inflação; e nós, daqui da Câmara,
especialmente aqueles que se encontravam aqui no ano passado, sabem por que o
crescimento do IPTU em Porto Alegre foi tão expressivo, mais do que o dobro da
inflação, mas que essa senhora apresentada como integrante do Orçamento
Participativo explica de uma forma muito singela, dizendo que anda muito de
ônibus em Porto Alegre e que, andando de ônibus em Porto Alegre, vê uma série
de coisas, ela vê outra Porto Alegre que eu não consigo ver. Ela consegue ver,
inclusive, e é isso que eu gostaria que os meus ilustres companheiros de
representação política me trouxessem como informação, onde estão as casas feitas
para os favelados de Porto Alegre, que essa senhora, repetidamente, fala que
andando de ônibus vê. Quero saber qual é a linha de ônibus que ela pega para
ver essas casas, porque vou sair, urgentemente, atrás dessa linha de ônibus,
vou pedir uma fichinha de transporte municipal de Porto Alegre e vou correndo
pegar esse ônibus. Certamente, esse ônibus não vai para Vila Restinga, Vila
Santa Rosa, não vai para Passo das Pedras, não vai para os lugares onde eu sei,
tradicionalmente, que a habitação popular era construída nesta Cidade.
O resto, meu querido
Vereador, que nos honra com sua presença, e que é um homem até de formação
religiosa é a própria imagem do equilíbrio, o resto eu não sei. V. Exa., que tem essa sua fé inquebrantável, que tem possibilidade de ver melhor esse mundo, não sei se V. Exa. vai
conseguir ver essas casas. Acho que terá dificuldade. Só um novo milagre
daqueles quando passou o Grande Messias pela terra, o nosso mentor filosófico
Jesus Cristo, porque, sem o milagre da multiplicação, eu não vou encontrar
essas casas. Não existem. Essa propaganda colocada no ar para explicar o preço
do IPTU, que não explica nada, diz: "Que beleza! Como está bonito o
Mercado Público Central!" Está belíssimo, só que a banca 40, onde tomei sorvete
há 40 anos, está fechada há sete meses com um prejuízo enorme para o seu
proprietário. Outras bancas assim se encontram. V. Exa. me honra com o seu
aparte. Provavelmente, V. Exa., que é um "sabe-tudo", me dirá qual o
ônibus que eu devo pegar para ver essa maravilhosa obra de casa para os
favelados de Porto Alegre.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o
respeito, acho fundamental as cobranças; no entanto, lembro que o Mercado
Público está finalizando as suas obras. É bem verdade que nem tudo está pronto,
mas devemos reconhecer que é um avanço, é um exemplo para o nosso Município.
Quanto à propaganda, considero que ela incentiva o pagamento do imposto, ainda
mais com um pequeno desconto, que é fundamental para nós desenvolvermos os
trabalhos que a Cidade está a exigir. A sua preocupação deveria também ser com
a propaganda, que é muito maior, em nível Federal e Estadual. Esse debate
faremos oportunamente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato com o aparte de V. Exa.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não tem linha de ônibus, é a única
passageira do ônibus, está passeando pela Cidade e focaram alguns locais de
outras cidades, mas a Administração da Prefeitura é especialista em mentir na
publicidade. Já está publicado que estão fazendo o Aeroporto, e estão
contribuindo com 5%.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico honrado com o seu aparte. Digo ao Ver. Adeli
Sell que eu não me incluo naqueles que entendem que o Município não deve fazer
a sua propaganda institucional. O Ver. João Dib, que é o crítico desse ponto de
vista, sabe que essa revolução não é de hoje. Quando nós juntos fazíamos parte
da Administração, eu divergia de suas colocações, porque entendia que nós
tínhamos que, naquela época, Ver. João Dib, gastar um dinheirinho da Prefeitura
para mostrar as vinte mil alternativas habitacionais que nós criamos aqui em
Porto Alegre, e posso, inclusive, dizer a linha de ônibus que podem pegar para
verificar onde estão. Posso trazer aqui essa relação, se alguém julgar
necessário. O que não podemos é, à guisa de promover o incentivo ao pagamento
antecipado do IPTU, que eu vou pagar antecipado, eu não sou burro, porque, se
eu pagar agora, eu tenho uma dedução de vinte por cento, vou fazer um esforço,
vou até entrar no negativo em minha conta no banco, e vou pagar no dia trinta e
um o meu imposto, como sempre faço. Se queremos incentivar o pagamento do IPTU,
temos que, claramente, dizer que o contribuinte que pagará o imposto terá uma
redução de vinte por cento. Eu ouvi aquela Senhora, mais uma vez, explicando
que o imposto não é caro, porque ela anda de ônibus, vê a beleza do Mercado
Público Central, vê as casas que são construídas para os favelados - que eu não
consigo ver -, vê os médicos visitando as famílias de Porto Alegre, e eu não
consigo ver! Eu penso que os óculos do Ver. Cyro Martini vão fazer eu ver, é
minha expectativa, porque, com esses óculos com grau três ponto cinco para ler,
eu não consigo ver. Tenho certeza que o Ver, Adeli, que é o diligente
Vice-Líder do PT, vai nos trazer essas informações e, mais do que isso, vai
dizer - não que seja nosso menino de recado, mas porque é um diligente
responsável pela política governamental nesta Casa -, vai dizer que o Ver.
Pujol quer ajudar o Prefeito desta Cidade a construir casa para os favelados,
mas que essas ainda não foram construídas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tenho a satisfação de registrar a presença do Ver. Luiz Negrinho.
O Ver. Renato Guimarães.
Ausente. A palavra será usada pelos Suplentes da Comissão Representativa: Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Antônio Losada. Ausente. Ver. Cláudio Sebenelo.
Ausente. Verª. Clênia Maranhão. Ausente. Ver. Cyro Martini. Desiste. Ver. Décio Schauren. Ausente. Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. Hélio Corbellini. Ausente. Ver. João Carlos Nedel. Ausente. Ver. João
Carlos Motta. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. Luiz Braz.
Ausente. Ver. Pedro Américo Leal. Ausente. Ver. Pedro Ruas. Ausente. Verª. Sônia
Santos. Ausente. Verª. Teresa Franco. Ausente.
Encerrada a relação de
Suplentes.
A Verª. Anamaria Negroni
está com a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª. Vereadora, Sr. ex-Vereador Luiz Negrinho,
que nos prestigia com sua presença, srs. funcionários, senhoras e senhores, ao
contrário do nosso Presidente Clovis Ilgenfritz que se expressou nesta Casa
dizendo que estava triste com o resultado da aprovação da Emenda da Reeleição,
ocorrida na Câmara Federal ontem, nós nos pronunciamos de forma satisfatória e
feliz. O PSDB e esta Vereadora sentem-se felizes com o resultado, o exercício
da plena democracia brasileira. Nós conseguimos, com o resultado de ontem,
fazer com que a democracia fosse exercida. Vivemos em um País e demos a
oportunidade ao Sr. Fernando Henrique, nosso Presidente da República, de ser
candidato também e será reeleito se assim o povo decidir. E diz o velho
provérbio "vox populi, vox dei", só o povo poderá decidir em 98.
Quanto à Sessão realizada ontem, furtei-me
de vir por achar que o debate com relação à reeleição já estava esgotado nesta
Casa, já que o estávamos debatendo desde o dia 02 de janeiro, quando da nossa
primeira Reunião da Comissão Representativa. Mas, na quinta-feira anterior,
houve uma Moção de Repúdio da ala governista quanto à reeleição. Mesmo assim,
foi marcada uma Reunião Extraordinária para o dia de ontem, à qual não
compareci por achar inócua essa questão, já que há tantos outros problemas da
nossa Cidade para serem discutidos e que estão sendo deixados de lado para se
debater um problema nacional. A reeleição é um fato histórico, foi debatida
exaustivamente nesta Casa, o que pode se comprovar nos Anais. Mas o PT, ontem,
provavelmente, estivesse querendo desviar a atenção do povo porto-alegrense às
incoerências que tem realizado. Mas vamos colocar um tema aqui, e gostaria de
colocar de forma bastante forte, que foi abordado pelo Ver. Záchia, com relação
à verba que Porto Alegre perdeu, que o povo porto-alegrense perdeu, por pura
negligência do Governo Municipal. O povo porto-alegrense perdeu uma verba de R$
859.000, por atraso em obras. É inconcebível uma coisa dessas. E aqui deixamos
nosso mais veemente protesto com relação a essa matéria. Não há forma para o
nobre Fortunati justificar isso, como o nosso colega, Ver. Adeli Sell, que se
propôs a esclarecer esse episódio, mas não há esclarecimento para isso. Fico
com pena, inclusive, do Fortunati, que é uma pessoa maravilhosa, que eu prezo
muito, e que tenha pego esse "abacaxi para descascar". E a Prefeitura
não poderia ter alegado, como disse o Ver. Dib, que foi por falta de verbas,
pois, naquela época, a Prefeitura contava com superávit superior a dez milhões
de reais.
Temos mais problemas na
nossa Cidade. Hoje, a bancada governista , com exceção do Ver. Eliseu Sabino,
que abordou um problema local, passou somente atacando e criticando os Governos
Estadual e Federal. Para quê? Sempre desviando a atenção dos Srs. Vereadores e
do povo porto-alegrense com críticas
vazias de sugestões; críticas apenas para caracterizar uma oposição
sistemática; crítica pela crítica e não uma crítica construtiva. É simplesmente
o desvio da atenção nossa, de Colegas de vereança e também do povo
porto-alegrense.
Outro problema que foi
colocado é de que não podemos mais usar o plebiscito. Passando essa Emenda,
poderemos usar, sim, o “referendum”, não mais o plebiscito. Plebiscito antes da
votação, "referendum" após ser votada a matéria.
Com relação à pista de
eventos, que foi abordada aqui, estamos com o Pastor Eliseu porque, inclusive,
a nossa plataforma política foi trabalhada em cima da pista de eventos. Temos
compromisso com o povo carnavalesco, com os tradicionalistas gaúchos e também
pensamos que a pista de eventos não só vai servir como sambódromo, mas, também,
para outros eventos, como manifestações religiosas, paradas cívicas, movimentos
tradicionalistas e para inúmeros outros eventos. Estamos trabalhando, também,
em prol da pista de eventos.
Com relação à manifestação
da Verª. Maria do Rosário, referentemente à exploração do trabalho
infanto-juvenil, quero manifestar a nossa sensibilidade e a nossa preocupação
com esse problema.
(O Sr. Presidente preme a
campainha indicando o término do tempo da Vereadora.)
Sr. Presidente, solicito que
me seja concedido o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais cinco minutos, em tempo de Liderança, não sendo
permitidos apartes.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Desculpe-me Verª. Maria do Rosário por não ter
podido conceder-lhe um aparte. Quero deixar claro, aqui, que V. Exªs. também,
um dia, foram calouros nesta Casa.
Queremos fazer referência,
ainda, sobre o IPTU que está sendo cobrado. Podemos entender mas não
compreender por que o IPTU subiu, em certas camadas - tenho aqui recorte de
jornal - entre 9,9% e 20% dos carnês referentes ao Imposto, que foram entregues
a uma grande parcela da sociedade. Nesta parcela está compreendida a classe
média que tanto é defendida pelo PT quando se fala em Governo Federal e Governo
Estadual, porque esta camada da sociedade está sendo achatada. Ela está sendo
achatada, também, deve-se dizer, pelo Governo Municipal sem dúvida nenhuma.
Outra situação bastante
importante é que para conseguir sustentar a exigência do corte de 60% dos
gastos previstos pela Lei Camatta até 1998, a Prefeitura Municipal tem,
inclusive, usado muito o achatamento no salário dos municipários. Falam tanto
do achatamento dos salários dos funcionários federais e estaduais, jogam a
pedra no telhado do vizinho quando têm telhado de vidro. Esta é sempre a
maneira como o PT faz: usa dois pesos e duas medidas! Um peso quando oposição e
outro peso quando é situação.
São tantos os assuntos, mas
voltaremos a esta tribuna para colocar outras coisas.
Mas outra coisa que nos
deixou bastante sensibilizada é com relação à propaganda enganosa que foi
colocada aqui - ontem, inclusive, saiu na página dez do Barrionuevo - com
relação àquela senhora que circula sozinha no ônibus, na Cidade, e vê coisas
que nós não vemos. E um outro aspecto é com relação à propaganda que foi feita
pela Prefeitura Municipal no sentido de que foi ela a conceder o novo aeroporto
para Porto Alegre e, na verdade, nós sabemos que foi uma luta muito grande, um
empenho muito grande do Governo Estadual junto ao Governo Federal e, inclusive,
a maior verba, o maior porte é do Governo Federal.
Então, nós não podemos
conviver com isso e aqui nós deixamos o nosso protesto com relação a isso
também, com relação à propaganda enganosa feita pelo PT em 96, usando da
máquina pública. "N" propagandas foram feitas no sentido totalmente
eleitoreiro e, neste ano, continua com propaganda enganosa no sentido de
conseguir votos contra a reeleição. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Carlos Garcia pelo PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo quase
findando a Reunião, nós não poderíamos deixar de fazer alguns comentários
relativos à fala da colega, nobre Verª. Anamaria Negroni.
Primeiro momento: quando ela
citou que o ato, ontem, nesta Casa, seria um ato do PT. Acho importante dizer
que aquele ato não foi um ato do PT. E eu não tenho, aqui, procuração para
falar pelo PT, mas tenho procuração para falar pelo Partido Socialista
Brasileiro, que ontem participou deste ato, manifestou-se contra a reeleição e hoje,
nesta tribuna, manifestamos que continuaremos contra a reeleição porque esse
processo ainda vai levar mais alguns meses.
E quando a Verª. Anamaria
citou, aqui, hoje, nesta tribuna, a questão do Governo, e citou que quem estava
aqui contra seria o Eliseu Sabino, nós também nos sentimos desprestigiados,
porque o PSB não é o Governo, o PSB concorreu em faixa própria. Infelizmente, a
nossa candidata à Prefeitura não foi eleita, mas é essa a postura que o PSB
quer e vai desenvolver ao longo desses quatro anos, vai mostrar a sua
independência, aquilo que for a favor. A vontade do povo será a nossa vontade,
àquilo que o povo achar que não está de bom alvitre nós seremos contra e não
hesitaremos em ser contra. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos.
Queremos apregoar que o Sr.
Prefeito Municipal comunica viagem ao Rio de Janeiro no dia de 30 de janeiro de
1997. O ofício diz: (Lê.)
"Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência
para comunicar que em razão de viagem ao Rio de Janeiro, estarei ausente de
Porto Alegre das 07 horas e 30 minutos, às 15 horas do dia 30 do corrente.
Na oportunidade estarei
participando da solenidade de assinatura de convênio entre o BNDES e a
Instituição Comunitária de Crédito - ICC - Porto Sol, onde serão destinadas
verbas para a referida Instituição do Município.
Ao ensejo, aceite meus
respeitosos cumprimentos.
Raul
Pont,
Prefeito"
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Apenas uma observação, porque amanhã ou
depois poderá criar um problema. O Prefeito não precisa ser tão preciso
estipulando o horário das 7h30min às 15h30min, porque sabemos que,
eventualmente, os aviões não chegam na hora. De repente, estaríamos aqui dando
uma cobertura para o que não vai acontecer. Não precisa. Naquele dia ele não
vai estar e pronto. No momento em que assumir, que chegar, ele já é Prefeito de
novo.
O SR. PRESIDENTE: Acolhemos a observação de V. Exa. e faremos a comunicação ao Chefe do
Executivo.
Convocamos os Srs.
Vereadores para a reunião de amanhã, quinta-feira, para a Comissão
Representativa. Um bom dia a todos.
(Encerra-se a Reunião às 11h36min.)
* * * * *